Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui obrigação de vistoria periódica de edificações tombadas pelo patrimônio histórico do município de Barra Mansa e dá outas providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.002, de 27 de dezembro de 2023Regulamenta o Programa de Identificação, Conservação, Preservação e Divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e estabelece o processo para Tombamento e Registro dos Bens de Natureza Material e Imaterial.