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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.688, de 14 de dezembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Ajustamento de Conduta.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
4688
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 6.002, de 27 de dezembro de 2023

    Regulamenta o Programa de Identificação, Conservação, Preservação e Divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e estabelece o processo para Tombamento e Registro dos Bens de Natureza Material e Imaterial.