Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.688, de 14 de dezembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Ajustamento de Conduta.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 4688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.002, de 27 de dezembro de 2023Regulamenta o Programa de Identificação, Conservação, Preservação e Divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural e estabelece o processo para Tombamento e Registro dos Bens de Natureza Material e Imaterial.