Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais e aos idosos nos estacionamentos rotativos particulares já situados ou que futuramente venham a ser instalados no Município de Barra Mansa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.067, de 14 de agosto de 2023Altera a Lei nº 4.429 de março de 2015, que cria a Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idosos e dá outras providências, incluindo o inciso III ao Art.4º.