Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.056, de 17 de março de 2013
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações Sociais e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2013
- Número
- 4056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.661, de 23 de agosto de 2017Altera a Lei 4056/2013