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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.990, de 16 de novembro de 2011

Altera a redação do art. 5° da Lei n° 3.973/11, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Barra Mansa.

Data
16 de novembro de 2011
Número
3990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.