Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.986, de 10 de novembro de 2011
Institui o PEDE - Programa de Estimulo à Quitação de Débito e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2011
- Número
- 3986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.225, de 12 de setembro de 2001Cria o plano de suporte a empresa e dá outras providências.