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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.943, de 17 de janeiro de 2011

Revoga o art. 16, da Lei n° 3.049, de 23 de dezembro de 1998.

Data
17 de janeiro de 2011
Número
3943
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei Ordinária nº 3.049, de 23 de dezembro de 1998

    Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente, do Município de Barra Mansa - RJ, de conformidade com o art.23, incisos VI e VII da Constituição Federal e dá outras providências