Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.475, de 12 de março de 2004
Autoriza a concessão de uso ao Estado do Rio de JAneiro da área de terra que menciona, revoga a Lei 3467/2004 e dá outras providências
- Data
- 12 de março de 2004
- Número
- 3475
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.467, de 20 de fevereiro de 2004Desafeta área que menciona, autoriza cessão real de direito de uso ao Estado do Rio de JAneiro e dá outras providências