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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.475, de 12 de março de 2004

Autoriza a concessão de uso ao Estado do Rio de JAneiro da área de terra que menciona, revoga a Lei 3467/2004 e dá outras providências

Data
12 de março de 2004
Número
3475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.