Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Desafeta de sua finalidade o bem imóvel, que menciona, e autoriza o Poder executivo a aliena-lo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.745, de 20 de junho de 2008Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3564/05.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.893, de 20 de maio de 2010Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 3564 de 11 de novembro de 2005 e dá outras providências.