Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.431, de 02 de setembro de 2003
Altera a redação do artigo 1º da lei nº 3424/2003
- Data
- 2 de setembro de 2003
- Número
- 3431
- Publicação
- 2 de setembro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.424, de 28 de julho de 2003Autoriza o Poder Executivo a efetivar concessão de Direito Real de Uso ao imóvel que menciona