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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.424, de 28 de julho de 2003

Autoriza o Poder Executivo a efetivar concessão de Direito Real de Uso ao imóvel que menciona

Data
28 de julho de 2003
Número
3424
Publicação
28 de julho de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.