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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.766, de 14 de dezembro de 2018

Altera o parágrafo único do art.5º, acrescentando o art.5º-A, da nova redação ao parágrafo 2º do art.8º, e altera a redação do inciso III do art.9º, todos da Lei Municipal nº 4706, de 13 de junho de 2018.

Data
14 de dezembro de 2018
Número
4766
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.