Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre as proibições de eventos atentatórios e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.759, de 14 de dezembro de 2018Autoriza a concessão de direito real de uso de unidade cultural do Município à Fundação de cultura de Barra Mansa e dá outras providências.
DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Vide Íntegra do Acórdão em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000459352CB035CF2FB577171484E405A529C51128471453&USER=