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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.512, de 14 de dezembro de 2015

Restrutura o Programa Escola Legal e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2015
Número
4512
Publicação
Não informada
Vigência
24 de novembro de 2022

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.