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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.621, de 09 de dezembro de 1993

Prorroga prazo previsto em dispositivo da Lei nº 2346/90.

Data
9 de dezembro de 1993
Número
2621
Publicação
Não informada
Vigência
27 de setembro de 1995

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.784, de 27 de setembro de 1995

    Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uso de um lote do terreno à Associação de Moradores de Eduardo Junqueira e Adjacência (AMEJA), para instalação das unidades assistenciais que menciona