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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.378, de 24 de abril de 1991

Altera redação e acrescenta parágrafo ao artigo 50 do Regulamento aprovado pela Lei nº 1715 de 23/11/83 (Regulamento do Transporte Coletivo Municipal de Passageiros por Ônibus).

Data
24 de abril de 1991
Número
2378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.