Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Concede gratuidade de passagem, nos ônibus urbanos, aos estudantes do 1º grau (1ª a 8ª série), das Escolas Públicas Municipais e Estaduais e aos estudantes do SENAI, sediadas no município de Barra Mansa.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Ordinária nº 1.627, de 05 de março de 1982Modifica e acrescenta parágrafos ao artigo 21 da Deliberação nº246, de 12/04/1955.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.293, de 16 de abril de 1990Autoriza o Executivo a regulamentar a LEI Nº 2264/89