Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Acrescenta ítens ao art. 4º da Lei nº 1068/71, modificado pela Lei nº 1212/73, e dá nova redação ao § 4º do mesmo artigo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.068, de 22 de março de 1971Dá nova redação a Deliberação nº982, de 29/07/69, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.212, de 13 de setembro de 1973Modifica o artigo 4º da Deliberação nº1068 de 22/03/1971.