Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.239, de 26 de maio de 1989
Altera redação do Artigo 39 da Lei nº 1706 de 17/10/83 (Código Tributário do Município).
- Data
- 26 de maio de 1989
- Número
- 2239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.706, de 17 de outubro de 1983Institui o novo Código Tributário de Barra Mansa.