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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.106, de 13 de junho de 1987

Concede prazo para regularização administrativa de áreas, sem as restrições previstas no art. 41 da Lei nº 1575/80.

Data
13 de junho de 1987
Número
2106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.