Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.106, de 13 de junho de 1987
Concede prazo para regularização administrativa de áreas, sem as restrições previstas no art. 41 da Lei nº 1575/80.
- Data
- 13 de junho de 1987
- Número
- 2106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.575, de 10 de dezembro de 1980Dispõe sobre o parlamento do solo urbano no Município de Barra Mansa.Ver Lei nº1820 /84 e 2040/86.