Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.040, de 06 de outubro de 1986

Concede prazo para regularização administrativa de áreas, sem as restrições previstas no art. 41, da Lei nº 1575/80.

Data
6 de outubro de 1986
Número
2040
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.