Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.994, de 13 de dezembro de 1985
Procede alterações no art. 11 da Lei 1530/80.
- Data
- 13 de dezembro de 1985
- Número
- 1994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.530, de 01 de abril de 1980Modifica a redação do artigo e regulamenta disposições genéricas da Lei nº1.512, de 20/12/1978, e dá outras providências.