Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 1.942, de 04 de setembro de 1985

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alterações na Lei 1706/83 (CTM), incluindo área de imunidades e isenções tributárias (impostos e taxas), as entidades religiosas com atividades no município, no tocante aos templos de qualquer culto.

Data
4 de setembro de 1985
Número
1942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.