Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 1.942, de 04 de setembro de 1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alterações na Lei 1706/83 (CTM), incluindo área de imunidades e isenções tributárias (impostos e taxas), as entidades religiosas com atividades no município, no tocante aos templos de qualquer culto.
- Data
- 4 de setembro de 1985
- Número
- 1942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.706, de 17 de outubro de 1983Institui o novo Código Tributário de Barra Mansa.