Câmara Municipal de Vitorino (PR)
Designa Comissão Especial de Investigação - CEI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Fundamentada (o) na (o)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Estabelece a Lei Orgânica do Município, conforme especifica.
Fundamentada (o) na (o)
Regimento Interno nº 1, de 01 de janeiro de 1991Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.915, de 07 de janeiro de 2022Autoriza permuta de imóveis do patrimônio público municipal, por imóveis particulares em nome de Isaias Dalla Vecchia.