Câmara Municipal de Vitorino (PR)
Estabelece a Lei Orgânica do Município, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Fundamenta a (o)
Portaria Legislativa-GP nº 23, de 17 de outubro de 2023Designa Comissão Especial de Inquérito - CEI
Fundamenta a (o)
Portaria Legislativa-GP nº 7, de 20 de fevereiro de 2024Designa Comissão Especial de Inquérito - CEI - Revogada pela Portaria nº 09/2024
Fundamenta a (o)
Portaria Legislativa-GP nº 9, de 21 de fevereiro de 2024Designa Comissão Especial de Investigação - CEI
Fundamenta a (o)
Portaria Legislativa-GP nº 17, de 02 de julho de 2024Designa Comissão Especial de Investigação - CEI