Câmara Municipal de Vitorino (PR)
Designa Comissão Especial de Inquérito - CEI - Revogada pela Portaria nº 09/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Fundamentada (o) na (o)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Estabelece a Lei Orgânica do Município, conforme especifica.
Fundamentada (o) na (o)
Regimento Interno nº 1, de 01 de janeiro de 1991Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa-GP nº 9, de 21 de fevereiro de 2024Designa Comissão Especial de Investigação - CEI