Câmara Municipal de Vitorino (PR)
Autoriza permuta de imóveis do patrimônio público municipal, por imóveis particulares em nome de Isaias Dalla Vecchia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2021
Autoria: Marciano Vottri - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.008, de 20 de dezembro de 2022Altera a Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, para atualizar o valor dos imóveis da permuta, além de conceder a isenção de ITBI.
Norma correlata
Portaria Legislativa-GP nº 17, de 02 de julho de 2024Designa Comissão Especial de Investigação - CEI
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.101, de 05 de julho de 2024Altera a Lei 1915, de 07 de janeiro de 2022.