Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação da taxa de coleta de lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná e da outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 448, de 29 de novembro de 2018Altera as Tabelas de Cobrança das Taxas de Coleta de Lixo anexas à Lei 305/2010 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 605, de 05 de junho de 2024Altera a Lei Municipal n.º 305/2010 e dá outras providências.