Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 448, de 29 de novembro de 2018
Altera as Tabelas de Cobrança das Taxas de Coleta de Lixo anexas à Lei 305/2010 e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2018
- Número
- 448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 305, de 22 de dezembro de 2010Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação da taxa de coleta de lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná e da outras providencias.