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Congresso

Câmara Municipal de Tomazina (PR)

Lei nº 448, de 29 de novembro de 2018

Altera as Tabelas de Cobrança das Taxas de Coleta de Lixo anexas à Lei 305/2010 e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2018
Número
448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 305, de 22 de dezembro de 2010

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação da taxa de coleta de lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná e da outras providencias.