Câmara Municipal de Tomazina (PR)
Lei nº 605, de 05 de junho de 2024
Altera a Lei Municipal n.º 305/2010 e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 305, de 22 de dezembro de 2010Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação da taxa de coleta de lixo para a Companhia de Saneamento do Paraná e da outras providencias.