Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 969, de 26 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 23, de 04 de junho de 2017“FAZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 3º E 15 DA LEI 1883/2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 31, de 22 de dezembro de 2017"ALTERA REDAÇÃO DO § 1° E ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 150, E ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 151 DA LEI MUNICIPAL Nº 1883, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 28 de março de 2018"ALTERA O ARTIGO 73 E PARAGRAFO 1º E ARTIGO 74 DA LEI 1883 DE 05 DE ABRIL DE 2012".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 08 de outubro de 2018"ACRESCENTA OS ARTIGOS 71-A E 115-A À LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, O INCISO VIII AO ARTIGO 108, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 116 E 117, BEM COMO ADICIONA OS INCISOS XXI E XXII AO ARTIGO 164 DO MESMO ATO NORMATIVO".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 2019"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 132, 133 E 136 NA LEI 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO, ORDENA E ADICIONA MAIS UM PARÁGRAFO AO ART. 135 DO MESMO ATO NORMATIVO".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 58, de 23 de setembro de 2019"ACRESCENTA A SUBSEÇÃO III , DENOMINADA 'DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO', AO TÍTULO III, CAPÍTULO III, SEÇÃO II DA LEI 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO O ART. 107-A E DEMAIS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS".
Norma correlata
Lei Complementar nº 62, de 11 de novembro de 2019"DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ".
Norma correlata
Lei Complementar nº 73, de 30 de dezembro de 2019"DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DA GUARDA MUNICIPAL E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA".
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 06 de novembro de 2020“Revoga o §2º do art. 128 e parágrafo único do art. 138 da Lei nº 1883, de 05 de abril de 2012. Altera a redação do Capítulo VIII do Título II, altera o caput do art. 39, caput e o § 1º do art. 128, art. 130, art. 138, altera a redação do inciso I, do art. 140, caput do art. 246, da Lei 1883, de 05 de abril de 2012. Acrescenta o art. 38-A, os § 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 128, os § 2º, 3º e 4º ao art. 130, o Capítulo VII do Título III e Seções I e II, e os art. 163-A, art. 163-B, art. 163-C, art. 163-D, art. 163-E, art. 163-F, §5º, incisos I, II e III ao art. 246, na Lei nº 1883 de 05 de abril de 2012 e dá outras disposições”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 29 de dezembro de 2020“Altera o §3º do art. 232 da Lei nº 1883 de 05 de abril de 2012, para acrescentar cenário em que o processo seletivo simplificado poderá ser realizado exclusivamente através da análise de currículos”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 95, de 11 de junho de 2021“Altera o inciso III do art. 164, inciso XIV do art. 174, o caput do §1º do art. 194, parágrafo único do art. 197, parágrafo único do art. 202, art. 206, 207 e 208 da Lei Municipal Nº 1883, de 05 de abril de 2012; acrescenta o §3º, §4º e §5º ao art. 170, o parágrafo único ao art. 177, o §3º ao art. 209, o art. 219-A à Lei Municipal Nº 1883, de 05 de abril de 2012; altera o §1º e acrescenta o §6º e 7º ao art. 189 da Lei Municipal 1883, de 05 de abril de 2012; altera o caput, acrescenta o parágrafo único e revoga o §1º e §2º do art. 204 da Lei Municipal Nº 1883, de 05 de abril de 2012; altera o caput, acrescenta o parágrafo único ao art. 205 da Lei Municipal Nº 1883, de 05 de abril de 2012; altera o caput e revoga o §3º do art. 208 da Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 20 de dezembro de 2021"Acrescenta o § 5º no art. 15, acrescenta o art. 94-A e altera a redação do art. 103, todos da Lei 1883 de 05 de abril de 2012".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 19 de janeiro de 2022"Altera a redação do §4º do Artigo 107-A da Lei nº 1883 de 05 de Abril de 2.012".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 108, de 08 de abril de 2022"Altera a redação do art. 71-A da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 120, de 08 de novembro de 2022“Acrescenta o inciso IX ao Art. 108 da Lei Nº 1883, de 05 de abril de 2012, acrescenta Subseção X na Seção III do Capítulo III e acrescenta o Art. 124-A no mesmo diploma legal”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 127, de 10 de abril de 2023“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder adicional por exercício de responsabilidade técnica, a ser paga aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de médico, enfermeiro, farmacêutico e fisioterapeuta que desenvolverem as atividades de responsável técnico perante seus respectivos conselhos regionais de classe no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Telêmaco Borba, acrescenta dispositivos na Lei Complementar 1883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 145, de 25 de outubro de 2023"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Nº 1.883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 15 de dezembro de 2023"Acrescenta o §4° ao Art. 70 da Lei 1883/2012, Seção II – Do Serviço Extraordinário e da Hora em Sobreaviso; acrescenta o Art. 115-B à respectiva Lei, Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário e do Adicional de Sobreaviso."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 162, de 16 de abril de 2025“Altera o caput do art. 71-A da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 168, de 11 de agosto de 2025"Altera o artigo 194 da Lei Nº 1883 de 05 de abril de 2012 e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 111 de 2022, para redefinir a composição das Comissões de Sindicância, Disciplinar, de Instrução e Julgamento, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REVOGA A LEI Nº. 969 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES ATRAVÉS DAS LEIS Nº. 985 E Nº. 1054