Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição de remuneração aos conselheiros titulares. Altera as seguintes leis: Lei n° 68 de 28 de Abril de 1998, Art. 2°; Lei Ordinária n° 120/99, Anexo V; Lei Ordinária n° 781/11, Tabela IV — Tabela de Vencimentos — Cargos Eletivos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EX nº 68, de 08 de abril de 1998Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Ordinária-EX nº 120, de 15 de dezembro de 1999Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais de Tamarana
Acrescenta
Lei Ordinária-EX nº 781, de 24 de maio de 2011Introduz alterações no ANEXO II, e na Tabela II (Tabela de Vencimento – Cargos em Comissão) do ANEXO IV, da Lei Municipal nº 120 de 15/12/99 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Tamarana-Pr, e suas respectivas alterações.