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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária-EX nº 68, de 08 de abril de 1998

Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências

Data
8 de abril de 1998
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária-EX nº 1.596, de 18 de julho de 2025

    Autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição de remuneração aos conselheiros titulares. Altera as seguintes leis: Lei n° 68 de 28 de Abril de 1998, Art. 2°; Lei Ordinária n° 120/99, Anexo V; Lei Ordinária n° 781/11, Tabela IV — Tabela de Vencimentos — Cargos Eletivos e dá outras providências.