Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2026
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021Institui o programa de regularização de edificações urbanas do município de Sarandi.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 415, de 05 de julho de 2022Altera a Lei Complementar nº 391, de 21 de outubro de 2021, na forma que especifica.