Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Declara suspensão de eficácia das leis municipais nº 1066 e 1071/2003.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inconstitucional
Lei Ordinária nº 1.066, de 22 de dezembro de 2003Dá nova redação ao inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 955, de 28 de novembro de 2001, que regulamenta as eleições diretas nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal.
Inconstitucional
Lei Ordinária nº 1.071, de 22 de dezembro de 2003Acrescenta parágrafo à Lei Municipal nº 890/00.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.