Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Cria a licença aleitamento, acrescentando artigo a Lei Complementar Municipal nº 10/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2006
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.300, de 30 de junho de 2006Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade.
Norma correlata
Portaria nº 138, de 21 de outubro de 2026Concede licença aleitamento à servidora Thais Sabino Janunzzi.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.