Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2006
Autoria: Cleiton Damasceno do Carmo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 144, de 25 de setembro de 2006Cria a licença aleitamento, acrescentando artigo a Lei Complementar Municipal nº 10/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do Paraná e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.