Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
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Lei Ordinária nº 1.501, de 27 de abril de 2020Dá nova redação ao Artigo 7° da Lei nº 1339/2017 de 03 de maio de 2017, incluindo alínea "e", e dá outras providencias.
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Lei Ordinária nº 1.517, de 21 de julho de 2020Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 1339/2017 de 03 de maio de 2017, incluindo a alinea "F", e dá outras providencias.