Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.517, de 21 de julho de 2020
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 1339/2017 de 03 de maio de 2017, incluindo a alinea "F", e dá outras providencias.
- Data
- 21 de julho de 2020
- Número
- 1517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Incluir
Lei Ordinária nº 1.339, de 03 de maio de 2017DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.