Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Lei Ordinária nº 1.501, de 27 de abril de 2020
Dá nova redação ao Artigo 7° da Lei nº 1339/2017 de 03 de maio de 2017, incluindo alínea "e", e dá outras providencias.
- Data
- 27 de abril de 2020
- Número
- 1501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Incluir
Lei Ordinária nº 1.339, de 03 de maio de 2017DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.