Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 13 de agosto de 1991DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - ESTADO DO PARANÁ.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.228, de 05 de maio de 2015DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ARTIGO 105 E 107 DA LEI COMPLEMENTAR 01/1991, DE 12 DE AGOSTO DE 1.991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 13 de maio de 2016DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 31 de agosto de 2016DÁ NOVA REDAÇÃO, ALTERAM ARTIGOS, PARÁGRAFOS E VETA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IN
Lei Complementar nº 7, de 09 de dezembro de 2016INCLUI PARAGRAFO 5º, INCISO I NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016, REVOGAR PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 19 de abril de 2022Dispõe sobre a alteração do Art. 87 § 6º da Lei Complementar 01/2016, de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 25 de fevereiro de 2025SÚMULA: Altera o artigo 87º da Lei Complementar nº 01/2016 de 22 de março de 2016 e seus parágrafos, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 24 de junho de 2025Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.