Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 22 de março de 2016DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 5, de 31 de agosto de 2016DÁ NOVA REDAÇÃO, ALTERAM ARTIGOS, PARÁGRAFOS E VETA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 7, de 09 de dezembro de 2016INCLUI PARAGRAFO 5º, INCISO I NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.331, de 28 de março de 2017DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016, REVOGAR PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 18, de 19 de abril de 2022Dispõe sobre a alteração do Art. 87 § 6º da Lei Complementar 01/2016, de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 13 de agosto de 2026SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39/2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.