Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 231 DA LEI ORGÂNICA (VEDA A DENOMINAÇÃO DE NOME DA MESMA PESSOA A MAIS DE UM BEM OU SERVIÇO PÚBLICO).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 14 de dezembro de 2016ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.