Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2016
Autores: Valdir do Foto, Godoi
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 26 de abril de 2011ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 231 DA LEI ORGÂNICA (VEDA A DENOMINAÇÃO DE NOME DA MESMA PESSOA A MAIS DE UM BEM OU SERVIÇO PÚBLICO).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.