Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008, ALTERA A LEI N° 412/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 412, de 01 de março de 2005DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E O SISTEMA DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, FIXA AS DIRETRIZES, ESTABELECE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.