Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores ativos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2021
Autoria: Mesa Executiva - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revisa o(a)
Lei nº 1.424, de 23 de janeiro de 2015PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES, GRATIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Revisa o(a)
Lei nº 1.485, de 24 de julho de 2015FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.958, de 09 de novembro de 2021Suspende a Lei Municipal n° 1.924/2021 e o Decreto Legislativo n° 04/2021 e dá outras providências.