Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE MANIFESTAREM INTERESSE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.734, de 13 de setembro de 2018ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.264/2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O OBJETIVO QUE ESPECIFICA, INDICANDO OUTRAS QUESTÕES SOBRE DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.990, de 17 de março de 2022Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, com vistas a excluir a restrição de prazo dos empréstimos consignados em folhas de pagamento.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.005, de 06 de maio de 2022Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, com vistas a aumentar o percentual de limite máximo para consignação em folha de pagamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.