Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, com vistas a excluir a restrição de prazo dos empréstimos consignados em folhas de pagamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.264, de 13 de setembro de 2013AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE MANIFESTAREM INTERESSE.