Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
Cria a Previdência Municipal, institui o Fundo de Previdência do Município de Santa Lúcia e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 120, de 05 de setembro de 1998Altera o Art. 2° e 3° da Lei n° 25/93 de 22.09.93 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 123, de 12 de novembro de 1998Extingue o Fundo de Previdência Municipal e institui O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA e dá outras Providências.