Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
Extingue o Fundo de Previdência Municipal e institui O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 25, de 22 de setembro de 1993Cria a Previdência Municipal, institui o Fundo de Previdência do Município de Santa Lúcia e dá outras providências.